Sobre a classificação dos atos administrativos, qual
alternativa descreve corretamente os atos
vinculados?
✂️ A) São praticados com base na Lei, sem margem para
decisão subjetiva.
✂️ B) São aqueles que dependem de análise discricionária
para serem praticados.
✂️ C) Devem ser fundamentados em critérios de
conveniência e oportunidade.
✂️ D) Podem ser revogados a qualquer momento,
independentemente de justificativa.
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O poder discricionário confere à Administração Pública a
faculdade de escolher, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, a melhor forma de praticar
determinado ato, desde que respeitados os limites
estabelecidos pela lei. Diante disso, identifique a
alternativa que melhor exemplifica o uso desse poder pela
Administração.
✂️ A) Autorização para instalação de evento temporário em
praça pública.
✂️ B) Concessão de licença para obra de interesse particular.
✂️ C) Concessão de aposentadoria a servidor público.
✂️ D) Nomeação de servidor aprovado em concurso público.
✂️ E) Aplicação de sanção disciplinar a servidor público.
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Os atos vinculados são aqueles em que a Administração
atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação
não concede opções. Ela define os requisitos para a
realização do ato, sem conceder ao administrador a
liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse
sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também
são conhecidos como ato(s):
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