Analise as assertivas. O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso SESDECRO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q990331•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
IBADE•
SESDECRO•
Prestador Voluntário de Serviços Administrativos•
2024

Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.

Estão corretas as assertivas:

I e II.

II e III.

I, II e IV.

I, II, III e IV.

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Poder Normativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

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Poder Normativo

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.

O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.

Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.

O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.

O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

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