obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional...

obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

Q990961 • Direito Tributário • IBADE • CRMVES • Advogado • 2024

obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

a) a competência tributária é sempre indelegável;
b) a competência tributária é indelegável, ressalvada apenas a atribuição das funções de arrecadar tributos;
c) a competência tributária é indelegável, ressalvadas apenas a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos;
d) a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a uma pessoa jurídica de direito privado;
e) a competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

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Questões de Direito Tributário

1

Q1113502 • Direito Tributário • Garantias e Privilégios do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa incorreta.
- a) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
- b) A omissão de quaisquer dos requisitos na confecção do termo de inscrição da dívida ativa, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
- c) A dívida regularmente inscrita não goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.
- d) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
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2

Q1113501 • Direito Tributário • Exclusão do Crédito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a exclusão do crédito tributário, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
II. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
IV. A anistia pode ser concedida em caráter geral.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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3

Q1113500 • Direito Tributário • Lançamento Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a Constituição do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
- a) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
- b) A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, mesmo quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
- c) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
- d) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
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4

Q1113499 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Sobre a Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- a) O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
- b) A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- c) Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar, poderá à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.
- d) O requerido será citado para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.
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5

Q1113498 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas.
“A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ________ ou ________, está precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. ”
- a) ação de repetição do indébito / ação anulatória do ato declarativo da dívida
- b) ação de repetição do indébito / ação de nulidade de dívida ativa
- c) ação de nulidade de dívida ativa / ação anulatória do ato declarativo da dívida
- d) ação anulatória de débito / ação declaratória de nulidade
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6

Q1113497 • Direito Tributário • Execução Fiscal e Processo Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Assinale a alternativa que representa um item não necessário da petição inicial de execução fiscal.
- a) Os fatos.
- b) O requerimento para a citação.
- c) O pedido.
- d) O Juiz a quem é dirigida.
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7

Q1113496 • Direito Tributário • Legislação do Direito Tributário • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, Normas Complementares, assinale a alternativa incorreta.
- a) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.
- b) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia prescrita.
- c) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
- d) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
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8

Q1113495 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre a contribuição de melhoria, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A contribuição de melhoria cobrada pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
II. A contribuição de melhoria cobrada pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
III. A contribuição de melhoria cobrada pelos Estados, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) Apenas II e III estão corretas.
- c) Apenas I e III estão corretas.
- d) Todas estão corretas.
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9

Q1113494 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.
- b) Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes deconcessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
- c) A taxa pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
- d) As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
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10

Q1113493 • Direito Tributário • Conceito de Tributo e Espécies Tributárias • Instituto UniFil • Prefeitura de Alvorada do Sul PR • Fiscal Tributário • 2025
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, sobre os impostos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
II. Compete à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
III. Compete ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
IV. Para fins da incidência do imposto constante na Constituição Federal, os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo são considerados bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos.
- a) Somente uma assertiva está correta.
- b) Somente duas assertivas estão corretas.
- c) Somente três assertivas estão corretas.
- d) Todas as assertivas estão corretas.
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obre a competência tributária e o que estabelece o Código Tributário Nacional – CTN acerca desse assunto, marque a alternativa correta:

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