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Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama ...

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Q991037 | Direito Administrativo, Princípios, Agente Administrativo, Prefeitura de Joinville SC, IBADE, 2024

Dentro do escopo dos poderes conferidos ao administrador público, encontra-se uma gama de deveres e responsabilidades essenciais para a garantia dos princípios da Administração Pública. Considerando o equilíbrio entre poderes e deveres inerentes à função administrativa, qual das opções a seguir melhor exemplifica a aplicação prática deste equilíbrio, assegurando a observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?

a) A aplicação de penalidades administrativas com base em critérios subjetivos, visando a eficiência operacional.
b) A utilização do poder de polícia administrativa para restringir direitos individuais em benefício do interesse público, desde que devidamente motivada e proporcional.
c) A promoção de servidores baseada exclusivamente em critérios de antiguidade, independente de mérito ou desempenho.
d) A divulgação de informações sigilosas obtidas no exercício da função, quando solicitado por entidades privadas, para promover a transparência.
e) A realização de contratações diretas, sem licitação, para agilizar projetos considerados estratégicos, sem observância aos princípios de isonomia e competitividade.