Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência. A) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei. B) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros. C) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras. D) O produto da execução de sua dívida ativa. E) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.

E) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.

Questões Direito Sanitário Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional...

Responda: Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os...

1Q991252 | Direito Sanitário, Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Fiscal Sanitário, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.

✂️ a) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
✂️ b) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
✂️ c) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
✂️ d) O produto da execução de sua dívida ativa.
✂️ e) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.