Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistem...

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os...

Q991252 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • IBADE • Prefeitura de Barra de São Francisco ES • Fiscal Sanitário • 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº 9.782 de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, constituem patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ou que venha adquirir ou incorporar. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que constituem receita da Agência.

a) O produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária, na forma desta Lei.
b) A retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
c) O produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
d) O produto da execução de sua dívida ativa.
e) As dotações consignadas no Orçamento Geral da União, salvo os de créditos especiais, créditos adicionais e transferências e repasses.

Questões sobre Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

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Q844653 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário • 2020
Os resíduos dos serviços de saúde são classificados, de acordo com as suas características, em grupos A, B, C, D e E. O grupo A é composto pelos resíduos com possível presença de agentes biológicos, que, por suas características, podem apresentar risco de infecção.
Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de resíduo classificado como sendo do grupo A.
- a) Descarte de vacinas de microrganismos vivos, atenuados ou inativados.
- b) Pelos de animais.
- c) Sobras de alimentos e do preparo de alimentos.
- d) Abaixadores de língua.
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Q841439 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNDATEC • Prefeitura de Panambi RS Fiscal Sanitário • 2020
Os estabelecimentos sujeitos às ações de vigilância sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências, EXCETO:
- a) Apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento.
- b) Recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária.
- c) Realização de inspeção sanitária com parecer favorável da equipe municipal de vigilância sanitária.
- d) Aprovação do coordenador responsável pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
- e) Emissão da Licença Sanitária.
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Q844696 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • Gestão de Concursos • Prefeitura de Barão de Cocais MG Fiscal Sanitário • 2020
As ações de Vigilância Sanitária possuem natureza eminentemente preventiva, perpassando todas as práticas, da promoção até a proteção, recuperação e reabilitação da saúde.
De acordo com o Manual Introdução à Vigilância Sanitária: Módulo 1 - A vigilância sanitária no SUS e o sistema nacional de vigilância sanitária, relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando o conceito à sua respectiva descrição.
COLUNA I
1. Promoção
2. Prevenção
3. Proteção
COLUNA II
( ) Fundamenta-se em ações específicas, de caráter defensivo com vistas à redução da vulnerabilidade e o aumento da resistência.
( ) Refere-se a medidas que não se dirigem a uma determinada doença ou desordem, mas servem para aumentar a saúde e o bem-estar gerais. (LEAVELL; CLARCK, 1976)
( ) Define-se como intervenções orientadas a evitar o surgimento de doenças específicas, reduzindo sua incidência e prevalência nas populações.
Assinale a sequência correta.
- a) 1 2 3
- b) 3 1 2
- c) 2 3 1
- d) 2 1 3
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Q842596 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • CESPE CEBRASPE • Fiscal da Vigilância Sanitária • 2020
Assinale a opção que apresenta o prazo máximo para o detentor do registro de um produto para saúde notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária caso de óbito associado ao uso desse produto.
- a) 24 horas
- b) 72 horas
- c) 5 dias corridos
- d) 7 dias corridos
- e) 10 dias corridos
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Q871375 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNATEC • Prefeitura de Cururupu MA • Agente de Vigilância Sanitária • 2024
A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por:
- a) Apenas a regulamentação de práticas médicas.
- b) A fiscalização de estabelecimentos de saúde e controle de qualidade de alimentos.
- c) O controle e a fiscalização de produtos, serviços e estabelecimentos que afetam a saúde pública.
- d) Exclusivamente a promoção de campanhas de vacinação.
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Q871374 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNATEC • Prefeitura de Cururupu MA • Agente de Vigilância Sanitária • 2024
De acordo com a Lei Federal n° 9.782/1999, o conceito de vigilância sanitária inclui:
- a) Apenas o controle de alimentos e medicamentos.
- b) A regulamentação de práticas médicas e hospitalares.
- c) A fiscalização e controle das condições sanitárias de produtos e serviços que possam afetar a saúde pública.
- d) Exclusivamente a promoção de saúde através de campanhas educativas.
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Q877045 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNATEC • Prefeitura de Rosário MA • Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental • 2024
Com base na Lei nº 9.782/1998 compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:
- a) definir a política nacional de vigilância sanitária.
- b) extinguir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
- c) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
- d) exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
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Q877047 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • FUNATEC • Prefeitura de Rosário MA • Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental • 2024
Com base na Lei nº 9.782/1998, constituem receita da Agência:
- a) o produto resultante da arrecadação da taxa de fiscalização de vigilância sanitária.
- b) a retribuição por serviços de quaisquer natureza prestados a terceiros.
- c) o produto da arrecadação das receitas das multas resultantes das ações fiscalizadoras.
- d) o produto da execução de sua despesa ativa.
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Q919746 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • VUNESP • Prefeitura de Presidente Prudente SP • Inspeção Municipal • 2025
Os estabelecimentos abrangidos pela Resolução RDC n^o 275, da ANVISA, devem desenvolver, implementar e manter Procedimentos Operacionais Padronizados (POPs) para diversos itens, como, por exemplo,
- a) higienização dos equipamentos, contendo informações detalhadas sobre cuidados na manutenção e operação dos diversos tipos de equipamentos utilizados.
- b) controle da potabilidade da água, especificando os locais de coleta das amostras, a frequência de sua execução, as determinações analíticas, a metodologia aplicada e os responsáveis.
- c) higiene e saúde dos manipuladores, descrevendo os principais sintomas de doenças infecciosas e parasitárias comumente transmitidas pela água e pelo alimento.
- d) manejo dos resíduos, classificando os resíduos produzidos pelo estabelecimento e sua forma de manejo e descarte.
- e) a seleção das matérias-primas e ingredientes, descrevendo os procedimentos que impedem o tempo de quarentena e a reprovação de matérias-primas e ingredientes.
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Q877032 • Direito Sanitário • Sistema Nacional e Agência Nacional de Vigilância Sanitária • CPCON • Prefeitura de Matinhas PB • Agente de Vigilância Sanitária • 2024
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, criada pela Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, como uma autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, que incumbe, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em relação ao art. 8º, § 1º, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:
I- Alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários. II- Saneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos. III- Cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco. IV- Equipamentos e materiais médico-hospitalares, odontológicos e hemoterápicos e de diagnóstico laboratorial e por imagem. V- Medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias.
É CORRETO o que se afirma em:
- a) III, IV e V apenas.
- b) I, II e III apenas.
- c) II, IV e V apenas.
- d) I, II, III e V apenas.
- e) I, II, III, IV e V.

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