Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INC...

Questão de Direito Ambiental da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Colíder MT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q991291•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Fiscal de Meio Ambiente•
2022

Em consonância com a Lei nº 9.605 de 1998, que trata de crimes ambientais, é INCORRETO afirmar ser circunstância que atenua a pena.

Ter o agente cometido a infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.

Baixo grau de instrução.

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

Questões Relacionadas

Q918624•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
SELECON•
Prefeitura de Sinop MT•
Fiscal Ambiental•
2025

Para aplicação e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

a necessidade do órgão público fiscalizador em equilibrar seu orçamento

a adequação do momento da infração ao calendário anual de funcionamento do órgão fiscalizador

o tempo de experiência profissional do agente fiscalizador no respectivo órgão fiscalizador

a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente

Q918160•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
Instituto Fênix•
Prefeitura de Agrolândia SC•
Fiscal Ambiental•
2025

A Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Segundo essa lei, é correto afirmar que:

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

O crime de poluição é caracterizado somente quando há danos irreversíveis ao meio ambiente.

As sanções podem incluir desde advertências até a suspensão parcial de atividades.

A reparação de danos ambientais prescinde da comprovação de culpa ou dolo do infrator.

Q927490•
Direito Ambiental•
Lei de Crimes Ambientais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2023

O engenheiro ambiental João foi contratado pelo empreendedor Alfa para coordenar uma equipe multidisciplinar durante a elaboração de estudo de impacto ambiental (EIA), referente a empreendimento que causará relevantes impactos ambientais. João também foi contratado para representar o empreendedor junto ao órgão ambiental licenciador, inclusive recebendo procuração para impulsionar o processo administrativo de requerimento de licença.
Com intuito de esconder os reais impactos ambientais do empreendimento, e sem que os demais profissionais que participaram dos estudos do EIA tivessem ciência, João, de forma dolosa, elaborou e apresentou, no licenciamento ambiental, estudo de impacto ambiental parcialmente enganoso, por omissão.
Diante da conduta de João, foi emitida licença ambiental sem as devidas condicionantes, de maneira que houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.
De acordo com a Lei nº 9.605/98, em matéria de responsabilidade penal, assinale a afirmativa correta.

João não praticou crime ambiental, pois não existe crime ambiental omissivo, mas deve ser responsabilizado na esfera ambiental, em âmbito cível e administrativo.

João não realizou conduta que configure crime ambiental, pois não é o empreendedor, que deve responder, como pessoa jurídica, nas esfera criminal, cível e administrativa.

João cometeu crime ambiental, e a pena deve ser aumentada, porque houve dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação incompleta e enganosa por ele apresentada ao órgão ambiental.

João incorreu em crime ambiental, e a pena pena deve ser diminuída, porque o responsável pela elaboração e apresentação do EIA não é o empreendedor e sim, o profissional técnico.

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