A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso
XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei
nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº
7.990, de 28 de dezembro de 1989.
✂️ A) Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária
disponibilidade de água, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos;
✂️ B) Incentivar e promover a captação, a preservação e o
aproveitamento de águas pluviais;
✂️ C) Articular o planejamento de recursos hídricos com o dos
setores usuários e com os planejamentos regional,
estadual e nacional;
✂️ D) Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos
de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos
recursos naturais;
✂️ E) Utilizar racional e integrada dos recursos hídricos,
incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao
desenvolvimento sustentável.
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Em consonância com a Política Nacional de Recursos
Hídricos, definida pela Lei nº 9.433 de 1997, é INCORRETO
afirmar ser um dos instrumentos, expressos pela Lei, da
Política Nacional de Recursos Hídricos:
✂️ A) os planos de recursos hídricos.
✂️ B) a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.
✂️ C) a articulação da gestão de recursos hídricos.
✂️ D) a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
✂️ E) a compensação a municípios.
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À luz da Lei nº 9.433 de 1997, que institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, é INCORRETO
afirmar ser um dos fundamentos em que política nacional
de recursos hídricos baseia-se:
✂️ A) a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
✂️ B) a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
✂️ C) a água é um bem de domínio público.
✂️ D) a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
✂️ E) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
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