Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Analise as assertivas e responda.

Responda: Analise as assertivas e responda.I – Subvenção. II – Benefício fiscal.


1Q991354 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Analise as assertivas e responda.

I – Subvenção.

II – Benefício fiscal.

III – Incentivo creditício.

IV – Benefício creditício.

Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:

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