Questões Direito Administrativo Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a peti...

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1Q991355 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de:
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