Questões Direito Administrativo

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por at...

Responda: A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. A...


1Q991356 | Direito Administrativo, Agente Fiscal de Postura, Prefeitura de Barra de São Francisco ES, IBADE, 2022

A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:
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