A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portador...

Questão de Direitos Humanos da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Colíder MT (2022). Confira a resolução completa abaixo:

Q991410•
Direitos Humanos•
Pessoas portadoras de transtornos mentais•
IBADE•
Prefeitura de Colíder MT•
Psicólogo•
2022

A Lei Nº 10.216/2001, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Sobre essa lei, é CORRETO afirmar:

garante direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

garante a internação em instituições com características asilares.

os direitos e a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais são assegurados quando a pessoa não possui condições de arcar com a própria internação.

assegura, preferencialmente, os tratamentos realizados em hospitais psiquiátricos.

garante, preferencialmente, o tratamento de menores de 18 anos em serviços comunitários de saúde mental.

Questões Relacionadas

Q1003760•
Direitos Humanos•
Pessoas portadoras de transtornos mentais•
IBAM•
Prefeitura de Guarulhos SP•
Serviço Social•
2025

Com relação ao Art. 3º da Lei n° 10.216, de 6 de abril de 2001, analise a afirmativa abaixo. Em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto.
"É responsabilidade do______o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da_____e da_____, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais."

Município / família / União

Estado / família / União

Estado / União / sociedade

Município / sociedade / União

Estado / sociedade / família

Q990644•
Direitos Humanos•
Pessoas portadoras de transtornos mentais•
IBADE•
Prefeitura de Recife PE•
Psiquiatria•
2024

Com base na lei nº 10.216 de 2001, o término da internação voluntária ocorrerá:

Apenas por solicitação escrita do paciente.

Apenas por justificativa da família.

Apenas por determinação médica.

Por solicitação escrita do paciente ou determinação médica.

Por determinação judicial.

Q989115•
Direitos Humanos•
Pessoas portadoras de transtornos mentais•
IBADE•
Prefeitura de Joinville SC•
Médico Psiquiatra•
2024

No contexto da saúde mental global, a integração de políticas públicas de saúde mental, práticas clínicas e saberes tradicionais e contemporâneos representa um desafio significativo para a psiquiatria. Considerando a Declaração de Caracas (1990) e a implementação de políticas de desinstitucionalização em diversos países, inclusive no Brasil com a Lei 10.216/2001, que promove a reforma psiquiátrica e a reestruturação do cuidado em saúde mental, é fundamental reconhecer as nuances dessa integração para a prática psiquiátrica contemporânea. Nesse sentido, avalie as seguintes alternativas e escolha a que melhor descreve o desafio da prática psiquiátrica contemporânea no Brasil, em relação à integração das políticas de saúde mental.

A adoção de práticas de saúde mental centradas apenas em intervenções farmacológicas, em detrimento de abordagens psicossociais e comunitárias, está em plena conformidade com a política nacional de saúde mental.

A integração de saberes tradicionais na prática psiquiátrica é amplamente incentivada pela legislação brasileira, sem necessidade de evidências científicas que comprovem sua eficácia e segurança.

O modelo de atenção psicossocial, fundamentado na rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), enfrenta o desafio de equilibrar intervenções clínicas e o suporte comunitário, em um cenário de recursos limitados e necessidade de formação específica para os profissionais.

A política de saúde mental no Brasil promove exclusivamente a hospitalização de longa duração como estratégia de cuidado para pacientes com transtornos mentais severos e persistentes.

O foco exclusivo em políticas de prevenção em saúde mental tem sido a principal estratégia adotada pelo Brasil, minimizando a importância do tratamento e da reabilitação psicossocial.

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