Questões Direito Ambiental Áreas de preservação permanente APP

Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, defin...

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Q991496 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente APP, Engenheiro Ambiental, CIMCERO, IBADE, 2023

Existem áreas de preservação permanente que são consideradas de interesse social, definidas por ato do Chefe do Poder Executivo. Sendo essas áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinada, entre outras, a seguinte finalidade:

a) proteger sítios de beleza exuberante ou de valor científico, cultural ou histórico.
b) conservar as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, incluídos os efêmeros.
c) de produção sustentável em restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.
d) abrigar exemplares da fauna ou da flora, independentemente se ameaçados de extinção ou não.