De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito d...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso TJES (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991507•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
IBADE•
TJES•
Juiz Leigo•
2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.

ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.

a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.

a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

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Conceito e classificação dos atos administrativos•
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De acordo com as lições de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o ato administrativo pode ser conceituado como “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.” (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 25. ed. p. 203)

Partindo das premissas apresentadas pela autora, excluem-se do conceito de ato administrativo

as certidões emitidas pela Administração, em razão do conteúdo normativo.

os atos materiais de execução, como a efetivação da demolição de uma construção inservível.

as decisões sobre pedidos de reconsideração, pois não têm efeitos jurídicos em razão da existência de decisão anterior com natureza de ato jurídico.

os alvarás, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

as licenças, tendo em vista que não produzem efeitos jurídicos.

Q161055•
Direito Administrativo•
Conceito e classificação dos atos administrativos•
FUNCAB•
SEFAZ BA•
Auditor

Sobre a disciplina aplicável aos atos administrativos,é INCORRETO afirmar:

Conceitua-se “motivo” como a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente para a prática do ato administrativo

Denomina-se “ imperatividade” a característica dos atos administrativos que os torna obrigatórios a todos aqueles que sejam alcançados por suas hipóteses de incidência.

Existe discricionariedade quando a norma retira a autonomia de escolhas da autoridade com competência para a prática do ato administrativo.

Por força de sua autoexecutoriedade , independentemente de previsão legal nesse sentido , o ato administrativo pode ser imediatamente executado pela Administração Pública após sua edição.

A intensidade da vinculação e da discricionariedade do agente para a prática de um ato administrativo são variáveis, havendo graus diversos de autonomia, conforme a hipótese.

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