De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que: A) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. B) a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais. C) ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado. D) a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial. E) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

A) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

Questões Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anula...

Responda: De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

1Q991507 | Direito Administrativo, Conceito e classificação dos atos administrativos, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito da anulação de ato administrativo pela Administração Pública, é correto afirmar que:

✂️ a) ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
✂️ b) a administração não pode anular seus próprios atos, mesmo que eivados de vícios que os tornam ilegais.
✂️ c) ao Estado é vedada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie terceiro interessado.
✂️ d) a administração pública somente pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, mediante autorização judicial.
✂️ e) a administração pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.