No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta. A) Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. B) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu. C) É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente. D) É permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa. E) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

D) É permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.

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1Q991522 | Direito Administrativo, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâmites nas esferas administrativas e judicial a fim de investigar, apurar a conduta improba, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
✂️ b) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.
✂️ c) É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.
✂️ d) É permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.
✂️ e) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.