No tocante ao Procedimento Administrativo e Judicial, isto é, quanto aos trâm...

a) Na ação por improbidade administrativa é vedado, em caráter antecedente ou incidente, formular pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

b) A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu.

c) É permitida a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, em outras aplicações financeiras ou em conta corrente.

d) É permitido celebrar acordo de não persecução civil em Ação de Improbidade Administrativa.

e) Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, pelo prazo de 30 (trinta) dias.