As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as
permissões de serviços públicos são formas de contratação
ou de atos unilaterais resultantes do fenômeno da
descentralização administrativa, devendo o concessionário
prestar um serviço adequado e política tarifária adequada.
Todavia, o usuário também deverá contribuir para o
serviço. Diante de tais fatos, é correto afirmar que:
✂️ a) razões de ordem técnica ou de segurança das
instalações podem configurar descontinuidade do
serviço a sua interrupção, em caráter de emergência ou
após prévio aviso. ✂️ b) o inadimplemento do usuário, tendo em vista a
coletividade, não se caracteriza como descontinuidade
do serviço a sua interrupção em emergência ou após
prévio aviso. ✂️ c) a interrupção do serviço por inadimplemento do
usuário poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou
no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a
feriado. ✂️ d) não poderá o poder concedente prever, em favor da
concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de
outras fontes provenientes de receitas alternativas,
complementares, acessórias ou de projetos associados. ✂️ e) as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das
características técnicas e dos custos específicos
provenientes do atendimento aos distintos segmentos
de usuários.