Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale...

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

Q991548 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

a) O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
b) Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
c) É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
d) Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
e) Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

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Q1064777 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Legislação do Município de Assis Brasil • DECORP • Prefeitura de Assis Brasil AC • Agente Comunitário de Saúde • 2025
Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:
- a) Representar o município em juízo e fora dele.
- b) Nomear e exonerar seus auxiliares diretos.
- c) Autorizar por decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, concessões de serviços públicos.
- d) Remeter mensagem à Câmara Municipal, expondo a situação do município.
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Q991897 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
- a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
- b) vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.
- c) cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.
- d) quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
- e) trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.
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Q991896 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:
- a) os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.
- b) os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.
- c) o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.
- d) para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
- e) os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.
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Q991895 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo.
O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:
I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.
II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.
III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- a) III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, II e III.
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5

Q991894 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.
- b) É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição
- c) O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.
- d) Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.
- e) É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.
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6

Q991893 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:
- a) assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
- b) redutibilidade do valor dos benefícios.
- c) universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.
- d) inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
- e) solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.
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7

Q991892 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II.
- b) II, III e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) I, II, III e IV.
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8

Q991891 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.
- a) O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
- b) Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.
- c) Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.
- d) Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
- e) Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.
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9

Q991890 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:
- a) pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.
- b) examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.
- c) examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
- d) examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
- e) emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.
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Q991889 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale...

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

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