Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale...

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

Q991548 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023

Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta.

a) O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal.
b) Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração.
c) É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias.
d) Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente.
e) Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa.

Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

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Q991806 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:
- a) II e III.
- b) III e IV.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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Q877971 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de
- a) promoção.
- b) progressão.
- c) aproveitamento.
- d) ascensão.
3

Q877973 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em
- a) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
- b) 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
- c) 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
- d) 2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.
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Q991732 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
O servidor público municipal de Rio Branco, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, está sujeito a diversas proibições, como:
I. expressar suas opiniões e convicções pessoais fora do ambiente de trabalho. II. usufruir do cargo para lograr proveitoso pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. III. exercer atividades sindicais ou participar de sindicatos e associações representativas. IV. utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
Está correto o que se afirma em:
- a) I e III.
- b) I, II e III.
- c) I e II.
- d) II e IV.
- e) I, III e IV.
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Q877972 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São penalidades disciplinares, além de outras:
- a) cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
- b) advertência, suspensão e exoneração.
- c) suspensão, demissão e aposentadoria.
- d) advertência, demissão e recondução.
6

Q877969 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Agente de Saúde ACS • 2024
Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
São formas de provimento de cargo público, além de outras,
- a) nomeação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.
- b) nomeação, posse e promoção.
- c) posse em outro cargo inacumulável, readaptação e reversão.
- d) reversão, reintegração e recondução
7

Q954817 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Política de Governança Pública • DECORP • Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC • Técnico em Enfermagem • 2025
De acordo com a Política de Governança Pública do Poder Executivo do Município de Marechal Thaumaturgo, marque a alternativa que indica um dos objetivos dos Comitês Internos de Governança Pública (CIG).
- a) Aplicar multas em servidores públicos.
- b) Garantir o desenvolvimento contínuo das melhores práticas de governança.
- c) Controlar a fiscalização das empresas privadas.
- d) Criar regras para investimentos privados.
8

Q991811 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Tecnologia da Informação • 2023
É(São) beneficiário(s) do RBPREV, EXCETO:
- a) o(a) irmão(ã), não emancipado(a), de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido(a).
- b) o cônjuge.
- c) os pais.
- d) o companheiro.
- e) o filho menor de 25.
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Q877944 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IV UFG • Prefeitura de Rio Branco AC • Operador de Máquinas Agrícolas • 2024
Com base na Lei Municipal nº. 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações – responda à questão.
A atribuição de encargos mais compatíveis com a capacidade física ou psíquica do servidor é chamada de
- a) recondução.
- b) reintegração.
- c) reversão.
- d) readaptação.
10

Q991546 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
Em se tratando de lançamento do IPTU, considerando o que dispõe o Código Tributário do Município de Rio Branco (AC) (Lei 1508/03), assinale a alternativa INCORRETA.
- a) Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, far-se-á o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos sucessores, devendo estes promoverem a transferência de nome no Cadastro Imobiliário, perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do julgamento da partilha ou adjudicação.
- b) No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário do compromissário comprador.
- c) O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do imóvel, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
- d) Na hipótese de a notificação ser feita pelo correio, deverá ser precedida de divulgação, a cargo do Executivo, das datas de entrega nas agências postais dos carnês de pagamento e das suas correspondentes datas de vencimento.
- e) O imposto será lançado anualmente, observando-se a situação do imóvel no Cadastro Fiscal Imobiliário em 1º de janeiro do ano a que corresponder o lançamento e, tratando-se de obras novas, o imposto será devido a partir do exercício seguinte àquele de sua conclusão.

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