1Q991548 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Procurador Municipal, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023Sobre o Processo Administrativo Tributário previsto na Lei 1.508/03, assinale a alternativa correta. ✂️ a) O julgamento dos atos e defesas compete em primeira instância ao Secretário Municipal de Finanças e em segunda instância, ao Chefe do Executivo Municipal. ✂️ b) Da decisão de segunda instância, caberá ainda pedido de reconsideração. ✂️ c) É facultado ao contribuinte responsável, autuado ou interessado, durante a fluência dos prazos, ter vista dos processos em que for parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias. ✂️ d) Aplicam-se as disposições do processo administrativo comum ao processo administrativo tributário integralmente. ✂️ e) Ainda que sejam apurados novos fatos ao longo da ação fiscal, será mantido o prazo inicial para apresentação de defesa. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro