No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção...

Questão de Direito Tributário da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991549•
Direito Tributário•
Partilha e Tipologia Repartição de Competência•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.

A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.

Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.

Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.

A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

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Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.

O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.

O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.

A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.

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Direito Tributário•
Partilha e Tipologia Repartição de Competência•
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Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.

Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.

União. Contribuição social.

União. Imposto sobre a renda.

Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.

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