Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (...

Questão de Direito Financeiro da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991550•
Direito Financeiro•
Operações de crédito•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Procurador Municipal•
2023

Quanto às operações de crédito estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é correto afirmar que:

é permitido ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil, ainda que com cláusula de reversão.

as entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, podem conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.

a alteração da metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento de Estados e Municípios não terá como obrigatoriedade a consulta pública, sendo uma mera faculdade, porém, será assegurada a manifestação dos entes na ocasião.

excepcionalmente nos casos permitidos por lei, será permitida garantia em operações de crédito internas ou externas acima dos limites fixados pelo Senado Federal.

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.

Questões Relacionadas

Q107622•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Orçamento e Finanças

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.

é vedada a operação de crédito entre entes federados.

é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.

somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Q222039•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q225986•
Direito Financeiro•
Operações de Crédito•
FCC•
TCE AP•
Procurador

Sobre as operações de crédito, é correto afirmar:

É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Podem ser celebradas apenas entre entes da Federação.

São vedadas entre entes da Federação para financiamento de despesas correntes.

Não se admite a compra por Estados e Municípios de títulos da dívida pública da União como aplicação de suas disponibilidades.

Os contratos de operação de crédito externo deverão conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.

Notificações

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