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Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais,...

Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, escolha a opção correta.

Q991551 • Direito Eleitoral • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023

Ainda sobre as Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais, escolha a opção correta.

a) No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e com execução orçamentária no exercício vigente.
b) Nos seis meses que antecederem as eleições, na realização de inaugurações é vedada a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.
c) O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Presidente da República e sua comitiva em campanha eleitoral será de responsabilidade do candidato.
d) É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
e) Nos anos eleitorais, os programas sociais poderão ser executados por entidade nominalmente vinculada a candidato ou por esse mantida.

Questões de Direito Eleitoral

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Q261527 • Direito Eleitoral • Mesas Receptoras • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Área Administrativa
NÃO pode servir como Escrivão Eleitoral, sob pena de demissão, aquele que, dentre outras situações,
- a) já tenha sido candidato a qualquer cargo eletivo.
- b) esteja ou tenha sido filiado a um partido político.
- c) seja parente por afinidade, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo.
- d) tenha um tio candidato a cargo eletivo na mesma circunscrição.
- e) tenha um sobrinho candidato a cargo eletivo na circunscrição.
2

Q455682 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário
A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
- a) o Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos da Justiça Eleitoral.
- b) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral escolhidos pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo.
- d) os ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos pelo Presidente da República.
- e) o Corregedor-Geral Eleitoral será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Federal.
3

Q38430 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RR • Técnico Judiciário
Incluem-se dentre as fontes diretas do Direito Eleitoral:
- a) os entendimentos doutrinários relativos ao Direito Eleitoral.
- b) as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- c) as leis estaduais.
- d) as leis municipais.
- e) os julgados que compõem a jurisprudência dos Tribunais Eleitorais.
4

Q456736 • Direito Eleitoral • Convenções partidárias • CESPE CEBRASPE • TRE RS • Analista Judiciário
João, brasileiro, eleitor, maior de 35 anos de idade, candidato a cargo eletivo de vereador nas eleições de 2002 pelo sistema proporcional, não se encontrava filiado a nenhum partido, sob a alegação de que o partido é um órgão governamental que cerceia o livre exercício da candidatura do cidadão, tendo, entretanto, aceitado filiar-se ao partido Y, situado em outro estado da federação e não-organizado na circunscrição eleitoral de João.
Acerca da situação hipotética apresentada e das normas referentes aos partidos políticos, julgue os itens que se seguem.
Nas eleições de 2002, não era facultado celebrar coligações para eleição proporcional.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q38279 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário
NÃO se incluem, dentre as fontes do Direito Eleitoral as
- a) Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
- b) decisões jurisprudenciais.
- c) leis estaduais.
- d) normas da Constituição Federal.
- e) leis federais.
6

Q38072 • Direito Eleitoral • FCC • TRE PB • Técnico Judiciário
Adotar-se-á o princípio majoritário na eleição para
- a) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal, Prefeito e Vice-Prefeito.
- b) Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Prefeito e Vice-Prefeito.
- c) Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
- d) Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado, Senado Federal e Câmara dos Deputados.
- e) Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Prefeito e Vice-Prefeito.
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Q251331 • Direito Eleitoral • Justiça Eleitoral • FCC • TRE PR • Técnico Judiciário Área Administrativa
A respeito dos órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar que
- a) o Supremo Tribunal Federal é um dos órgãos da Justiça Eleitoral.
- b) integram os Tribunais Regionais Eleitorais dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral escolhidos pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
- c) os juízes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos no mínimo.
- d) os ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos pelo Presidente da República.
- e) o Corregedor-Geral Eleitoral será escolhido pelo Presidente da República dentre os membros do Ministério Público Federal.
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Q260102 • Direito Eleitoral • FCC • TRE RO • Técnico Judiciário Área Administrativa
Jesuíno é conhecido apresentador de programa de televisão. Apesar de ser filiado a partido político e ter sido escolhido em convenção partidária, Jesuíno NÃO pode
- a) ser candidato a Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador.
- b) continuar a apresentar o programa de televisão, a partir do resultado da convenção.
- c) participar de debates no rádio ou na televisão.
- d) ser candidato a qualquer cargo eletivo.
- e) ser candidato a Presidente da República, Senador, Governador de Estado ou Prefeito Municipal.
9

Q2383 • Direito Eleitoral • FCC • TRE • Técnico Judiciário
Muitas são as condições de elegibilidade que devem ser preenchidas para a participação política ativa e passiva. Rinaldo é oficial da Polícia Militar do Estado e conta mais de dez anos de serviço. Resolveu ser candidato a Deputado Estadual. Nesse caso, ele é
- a) elegível e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- b) inelegível, porque os policiais militares estaduais são inalistáveis.
- c) elegível e, se eleito, deverá permanecer afastado de suas funções até o término do mandato.
- d) inelegível, visto que o militar só pode ser candidato a cargo eletivo após vinte anos de serviço.
- e) elegível e só será afastado de suas funções se o requerer e não houver compatibilidade de horários.
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Q38508 • Direito Eleitoral • AOCP • TRE AC • Técnico Judiciário
Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.
- a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
- b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitara regra da anualidade eleitoral.
- c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
- d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei específica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
- e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

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