Questões Direito Financeiro

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Resp...

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1Q991560 | Direito Financeiro, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Acerca da destinação de recursos públicos para o setor privado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), julgue as sentenças abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá ser autorizada por lei específica.
( ) A destinação de recursos para o setor privado deverá estar prevista no orçamento, sendo vedada a previsão em créditos adicionais.
( ) O Banco Central do Brasil é proibido de conceder às instituições financeiras operações de redesconto de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.
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