Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o re...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991565•
Direito Administrativo•
Poder normativo•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Auditor Municipal de Controle Interno•
2023

Dentre os poderes da Administração Pública, tem-se o poder normativo. Sobre o referido poder, assinale a alternativa CORRETA.

O poder normativo permite que a Administração Pública crie ou altere leis se constatada a omissão do Poder Legislativo.

O poder normativo confere à Administração Pública a prerrogativa de complementar a lei, de modo a efetivar a sua aplicabilidade, mas não pode a Administração alterar o texto legal com base neste poder.

O Congresso Nacional não pode, diretamente, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Nos termos da CF/1988, compete ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, não se estendendo tal previsão aos demais chefes do Poder Executivo (governadores e prefeitos).

As leis delegadas, assim como os decretos e regulamentos, constituem típicos exemplos de atos decorrentes do poder regulamentar, por isso não podem, em qualquer hipótese, criar obrigações primárias (originárias).

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Poder Normativo

O conceito de subordinação, na Administração pública, está diretamente ligado

ao vínculo funcional entre o agente público e a Administração pública, posto que somente a relação de emprego pressupõe subordinação e vinculação.

à noção de poder normativo, posto que este é exercido pela autoridade mediante a edição de atos destinados a instituir deveres e obrigações aos servidores que lhe são subordinados.

ao poder disciplinar, cujo exercício é restrito aos servidores titulares de cargo efetivo e diz respeito à correção de infrações disciplinares.

aos servidores não ocupantes de cargos efetivos, posto que estes são dotados de autonomia no exercício de suas funções, não podendo sofrer ingerências externas.

à hierarquia que informa a organização administrativa, dela decorrendo o poder disciplinar no que se refere a apurar e impor sanções pela prática de infrações administrativas pelos servidores.

Q65159•
Direito Administrativo•
Poder Normativo

Segundo a doutrina, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma para o atendimento de um fim. Sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio.

O poder disciplinar consiste na faculdade da Administração de emitir normas para regulamentar matérias não privativas de lei.

O poder de controle sobre atividades dos órgãos ou autoridades subordinadas é manifestação do exercício do poder hierárquico.

Os poderes de rever atos dos subordinados e de decidir conflitos de competência entre eles são decorrências do poder disciplinar.

O poder penal do Estado é manifestação do poder disciplinar exercido por este sobre os cidadãos.

O poder de polícia é atribuído a autoridades administrativas com o objetivo de punir condutas contrárias à realização normal das atividades dos órgãos.

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