Questão: A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime J...

visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.

A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.