A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o
Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do
Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações
públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa
CORRETA.
✂️ a) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias. ✂️ b) Às pessoas portadoras de necessidades especiais
permanentes é assegurado o direito de inscrição em
concurso municipal para provimento de cargos efetivos
cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência
de que são portadoras, para as quais serão reservadas,
no mínimo, 7% (sete por cento) das vagas oferecidas no
concurso. ✂️ c) Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em
função de direção, chefia ou assessoramento, ou cargo
de provimento em comissão não será devida qualquer
retribuição pelo seu exercício, mas a atividade será
considerada prestação de relevante serviço público. ✂️ d) O regime de integral dedicação ao serviço compreende
a prestação de quarenta e quatro horas semanais de
trabalho. ✂️ e) O servidor em débito com o erário que for demitido,
exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada terá o prazo de 90 (noventa)
dias para quitar o débito.