Questões Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seg...

Responda: Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir: I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da U...

Q991579 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Auditor Municipal de Controle Interno, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

Sobre a competência legislativa em matéria de direito financeiro, julgue os itens a seguir:
I. O direito financeiro, ao lado do direito tributário, está dentro da competência privativa da União, conforme dicção do art. 24, 1, da CF.
II. No direito brasileiro, se exige a “cláusula de necessidade" para a União legislar sobre normas gerais, na linha do art. 72 da Lei Fundamental.
III. Em direito financeiro, bem como nos demais ramos versados no art. 24 da CF/88, a competência municipal não é autônoma.
IV. Na ausência das normas gerais da União, os Estados e o Distrito Federal exercerão a competência legislativa plena.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) apenas III.