Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que A) os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos. B) é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam. C) o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral. D) dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

D) dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

Questões Direito Eleitoral

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

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1Q9916 | Direito Eleitoral, Técnico Judiciário, TRE GO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista a disciplina legal sobre os partidos políticos, é correto afirmar que

✂️ a) os partidos não podem estabelecer, em seus estatutos, prazos de filiação partidária superiores aos previstos na legislação, com vistas a candidaturas a cargos eletivos.
✂️ b) é vedado, aos partidos políticos, receber doações de pessoas jurídicas, quaisquer que sejam.
✂️ c) o partido, a fim de evitar embaraços e disputas de natureza político-partidária, está impedido de examinar as prestações de contas dos demais partidos, sendo esta uma atribuição exclusiva da Justiça Eleitoral.
✂️ d) dois ou mais partidos poderão, por decisão de seus órgãos nacionais de deliberação, fundir-se em um só ou incorporarse um ao outro.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Josadaque Paulino Amaral em 31/12/1969 21:00:00

Resposta Correta é D.

c) São irrecorríveis as decisões do TSE, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à CF e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

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