Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerai...

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do ...

Q991623 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.

a) Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
b) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
c) São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
d) Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.
e) Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questões sobre Lei n 43201964

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Q1010731 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Assistente Administrativo e Financeiro • 2025
No que concerne ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
Embora a Lei n.º 4.320/1964 não tenha instituído formalmente o orçamento-programa, atualmente a obrigatoriedade de estruturação das ações por categorias programáticas encontra respaldo legal em norma infralegal de observância nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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Q1002189 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
Um instrumento de planejamento referente ao exercício financeiro de 2024 fixa despesas de R$ 1.531.000,00 para a reforma de salas utilizadas no cumprimento das competências e responsabilidades de uma entidade pública. Em junho de 2024, constatou-se que essa dotação orçamentária era insuficiente para a conclusão da reforma e, sem caráter de urgência, foi efetuada a abertura de crédito adicional em 01/07/2024.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o crédito adicional aberto em 01/07/2024 classifica-se como
- a) extraordinário e sua execução requer o prévio empenho de despesa.
- b) extraordinário e sua execução resulta em Despesa de Capital.
- c) suplementar e tem vigência até 31/12/2024.
- d) especial e tem vigência até 30/06/2025.
- e) especial e sua execução resulta em Despesa de Capital.
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Q1002184 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa • 2024
O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4320/1964, é impactado
- a) pelos pagamentos de despesas, em 11/12/2023, referentes às aquisições de materiais bibliográfico e de expediente.
- b) pelo recebimento de caução em dinheiro fornecida por contratado para assegurar a execução de contrato celebrado.
- c) pela alienação a prazo de veículos anteriormente utilizados na prestação de serviços pelos servidores da entidade.
- d) pelas previsões iniciais de receitas com Emolumentos e Custas Judiciais, Cessões de Direitos e Indenizações.
- e) pelo empenho de despesa, em 24/10/2023, referente à aquisição de material de processamento de dados e de software.
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Q999158 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
De acordo com a Lei 4.320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará alguns itens. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta:
- a) Ativo Financeiro
- b) Ativo Permanente
- c) Passivo Financeiro
- d) Passivo Permanente
- e) Orçamento Público Anual
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Q999155 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • IMBEL • Especialista Auditor • 2024
De acordo com a Lei n°4.320/64: “______ é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.”
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) Lucro imobiliário
- b) Doação
- c) Receita líquida
- d) Tributo
- e) Despesas de Capital
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Q998857 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • RECIPREV PE • Contabilidade • 2024
Lei 4.320 /64 determina que os resultados gerais do exercício sejam demonstrados através de algumas peças contábeis. Diante do exposto assinale a alternativa incorreta.
- a) O Balanço Orçamentário demonstra as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas
- b) A Demonstração das Variações Patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício
- c) O Balanço Financeiro demonstra a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte
- d) O Balanço Patrimonial apresenta contas de ativo, de passivo, de patrimônio líquido e contas de compensação
- e) As notas explicativas são dispensadas nos relatórios contábeis das entidades públicas
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Q996782 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • Prefeitura de Feira de Santana BA • Auditor Fiscal • 2024
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o registro da receita orçamentária deve ocorrer no momento ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
- a) da arrecadação
- b) da previsão
- c) do lançamento
- d) do recolhimento
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Q995491 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBFC • IMBEL • Contador • 2024
A Lei 4.320 / 64 define normas para a elaboração e controle dos orçamentos públicos. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.
- a) A Lei de Orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária ARO e as emissões de papel moeda
- b) A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles, se devam realizar
- c) Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa deve ser feita, no mínimo, por elementos
- d) Todas as receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções
- e) A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos
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Q992677 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Contador • 2024
De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a _____ dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;
II - a ______ dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos _______ e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

Marque a alternativa que substitui corretamente a lacuna no texto acima.
- a) Veracidade - valorização - físicos;
- b) Conformidade - responsabilidade fiscal – operacionais;
- c) Exatidão - integridade profissional - qualitativos;
- d) Legalidade - fidelidade funcional - monetários;
- e) Eficácia - lealdade administrativa - quantitativos.
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Q991624 • Contabilidade Pública • Lei n 43201964 • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:
- a) aquisição de imóveis, ou de bens de capital sem utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- b) aquisição de móveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- c) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, ainda que não constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- d) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou a diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
- e) aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
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