O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profiss...

Q991625 | Pedagogia, Lei n 14113 de 2020, Contador, Prefeitura de Rio Branco AC, IBADE, 2023

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO:

a) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
b) parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.
c) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
d) parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
e) Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).