Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do
Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis
delegadas podem versar sobre:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo
poder público, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de
receitas, será exercida: