De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contá...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusi...

Q991629 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Lei Orgânica do Município de Rio Branco • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Contador • 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

a) pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
b) pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
c) pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
d) pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
e) pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.

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