Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da ...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991653•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Informática•
2023

Considere a situação hipotética: no exercício de suas atribuições, um agente da vigilância sanitária, alegando ter encontrado mercadorias vencidas em um mercado, aplica a sanção de interdição do estabelecimento. Cabe ao particular, se sentir lesado, provar à administração que a atuação do agente não observou, por exemplo, a proporcionalidade, por causa do seguinte atributo do ato administrativo:

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Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade•
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A propriedade da administração de, por meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

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Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
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2020

De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

Q189431•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
CESPE CEBRASPE•
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Agente Administrativo

Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

Q991653•Direito Administrativo•Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•IBADE•Prefeitura de Rio Branco AC•Técnico em Informática•2023

Q991653•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Informática•
2023