O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerc...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991658•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
IBADE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Técnico em Informática•
2023

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:

Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.

Poder Judiciário.

Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.

Supremo Tribunal Federal.

Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas daUnião.

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Q156991•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.

Certo

Errado

Q164673•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ ES•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.

Q106712•
Direito Administrativo•
Conceito e Classificação•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.

Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.

No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.

O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.

Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.

É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.

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