O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se ex...

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado contro...

Q991658 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Técnico em Informática • 2023

O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder, é denominado controle da Administração Pública. A forma de classificação do controle administrativo, conforme a origem se baseia no surgimento de controle. Nesse sentido, o controle externo é exercido pelo:

a) Poder Executivo, com o apoio das Forças Armadas.
b) Poder Judiciário.
c) Pela população brasileira, por meio dos remédios constitucionais.
d) Supremo Tribunal Federal.
e) Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas daUnião.

Questões sobre Conceito e Classificação

1

Q156991 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Assessor Técnico Jurídico
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Com referência ao controle externo e ao Poder Legislativo do
estado e dos municípios, julgue os itens a seguir.

Entre os vários critérios adotados para classificar as modalidades de controle, destaca-se o que o distingue entre interno e externo, dependendo de o órgão que o exerça integrar ou não a própria estrutura em que se insere o órgão controlado. Nesse sentido, o controle externo é exercido por um poder sobre o outro, ou pela administração direta sobre a indireta.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q164673 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
O controle exercido por determinado órgão público sobre os seus departamentos denomina-se controle.
- a) interno.
- b) de legalidade.
- c) externo.
- d) concomitante.
- e) provocado.
3

Q106712 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Analista Administrativo Direito
A propósito do controle da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Quanto ao âmbito do controle, restará configurado o denominado controle por vinculação quando, por exemplo, o chefe do Poder Executivo anular ato praticado por secretário de Estado, diante da relação de vinculação mantida entre as referidas autoridades.
- b) No controle administrativo, o recurso hierárquico próprio é entendido como o endereçado à autoridade superior àquela da qual emanou o ato recorrido, cujo cabimento estará condicionado à existência de previsão legal expressa.
- c) O controle judicial dos atos da administração pública pode ser prévio ou posterior à prática do ato objeto de controle e pode ser exercido de ofício ou mediante provocação.
- d) Quanto à iniciativa do controle, a administração pública não poderá, de ofício, instaurar processo disciplinar para apuração de falta funcional praticada por servidor público, por se tratar de tema inserido unicamente no âmbito do controle provocado.
- e) É possível a impetração de mandado de segurança pelo servidor público para viabilizar controle judicial acerca do ato administrativo que o tenha demitido do serviço público, mediante processo administrativo disciplinar.
4

Q919713 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • DECORP • Prefeitura de Marechal Thaumaturgo AC • Agente Administrativo • 2025
Marque a alternativa correta sobre o controle da Administração Pública:
- a) É permitido apenas em casos de atos discricionários da Administração.
- b) Não pode determinar a anulação de contratos administrativos.
- c) Restringe-se à análise da legalidade dos atos administrativos.
- d) Exige a prévia autorização do Ministério Público para ser efetivado.
5

Q958247 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Delegado de Polícia Federal • 2021
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q991755 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei.
A afirmação acima está relacionada ao(à):
- a) autotutela.
- b) hierarquia.
- c) controle ou tutela.
- d) especialidade.
- e) presunção de legitimidade ou de veracidade.
7

Q958027 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • FUNDATEC • IFRS • Assistente em Administração • 2025
Em uma Prefeitura, a Controladoria-Geral identificou desafios que podem comprometer a execução de contratos administrativos, como fraudes em licitações, atrasos na entrega de obras e falhas na fiscalização de serviços terceirizados. Para evitar esses problemas, foram implementadas medidas preventivas, como auditorias internas periódicas, capacitação dos servidores e um sistema de monitoramento contínuo dos contratos. O processo adotado pela Prefeitura para antecipar, avaliar e mitigar fatores que possam comprometer a eficiência e a transparência da gestão pública é denominado:
- a) Auditoria independente.
- b) Controle externo.
- c) Gestão de riscos.
- d) Compliance público.
- e) Planejamento estratégico.
8

Q958421 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Escrivão de Polícia Federal • 2021
Determinado agente da Polícia Federal revelou um segredo sobre uma operação policial que seria realizada para deter uma quadrilha de traficantes. Ele havia se apropriado desse segredo em razão do seu cargo. Tendo a operação fracassado, a administração da Polícia recebeu uma denúncia sobre o ocorrido e abriu processo administrativo disciplinar contra o referido servidor.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
A abertura do processo contra o servidor em questão é considerada controle externo e posterior.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q991753 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023
Aponte a única alternativa abaixo que não corresponde a nenhuma das classificações das formas de controle da administração pública.
- a) Quanto à amplitude
- b) Conforme a origem
- c) Quanto ao aspecto controlado
- d) Controle concentrado
- e) Conforme o momento de exercício
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Q993082 • Direito Administrativo • Conceito e Classificação • IBADE • Prefeitura de Ouro Preto do Oeste RO • Controlador Interno • 2024
Sabe-se que é necessário haver um controle da Administração Pública para que os poderes possam agir de forma eficiente.
Nesse contexto, marque a alternativa que descreva corretamente a função do controle da Administração Pública:
- a) conjunto de mecanismos apenas jurídicos fundamentados em promover a separação dos poderes;
- b) conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder;
- c) conjunto de mecanismos apenas administrativos pautados em exercer o poder de ordem aos agentes públicos e aos seus serviços;
- d) conjunto de mecanismos extrajurídicos voltados à preservação da conciliação de conflitos entre os agentes públicos;
- e) conjunto de mecanismos extrajurídicos voltados à exercer o poder de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

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