Questões Direito Administrativo Delegação dos Serviços Públicos

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades...

Responda: Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

Q991694 | Direito Administrativo, Delegação dos Serviços Públicos, Procurador Jurídico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Os serviços públicos podem ser delegados a particulares mediante diferentes modalidades. Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que:

✂️ a) não podem ser objeto de concessão de serviço público os serviços considerados essenciais.
✂️ b) o serviço objeto de concessão ou permissão deve ser adequado, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e gratuidade.
✂️ c) o ente concedente do serviço público responde subsidiariamente pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas aos trabalhadores contratados pela concessionária.
✂️ d) podem ser realizadas por meio de permissão que, por ser precária e poder ser unilateralmente revogada pelo poder concedente, dispensa a realização de licitação.
✂️ e) para cumprimento do contrato de concessão, é permitida a contratação de terceiros para prestação de atividade inerente ao serviço concedido.