Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadament...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991699•
Direito Administrativo•
Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções•
IBADE•
RBPREV AC•
Procurador Jurídico Previdenciário•
2023

Foi promovida pela Lei nº 14.230/2021 a alteração da Lei nº 8.429/92, notadamente quanto à alteração do rol exemplificativo dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública para um rol taxativo. Dentre estas hipóteses vigentes de improbidade administrativa, estão previstas as seguintes condutas, EXCETO:

transferir recurso à entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.

nomear parente por afinidade, até o terceiro grau, inclusive de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de assessoramento, para o exercício de cargo de confiança.

deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazêlo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

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Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor

configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.

configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.

não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.

não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.

Q65843•
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Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública.

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

importa enriquecimento ilícito.

causa prejuízo ao erário.

decorre de aplicação indevida de benefício tributário.

Q65839•
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No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os

diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.

titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.

servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.

servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.

ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.

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