De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco,
a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo
poder público, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de
receitas, será exercida:
São fundamentos do Município de Rio Branco: