Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do
Município de Rio Branco/AC, é correto afirmar que as leis
delegadas podem versar sobre:
Acerca do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Rio Bran...
Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo: