Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional,

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:

Q991756 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • IBADE • RBPREV AC • Contador • 2023

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:

a) diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
b) cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
c) estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
d) cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
e) cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.

Questões sobre Partilha e Tipologia Repartição de Competência

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Q927557 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
- b) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
- c) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
- d) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
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Q865127 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2021
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- b) O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- c) O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- d) A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
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Q951715 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • Avança SP • ITUPREV SP • Oficial Administrativo • 2025
Assinale a alternativa correta sobre o prazo de vigência da ata de registro de preços, conforme disposto no Art. 84 da Lei nº 14.133/2021:
- a) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- b) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 2 (dois) anos, sem possibilidade de prorrogação.
- c) O contrato decorrente da ata de registro de preços tem vigência de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por até 5 (cinco) anos.
- d) O prazo de vigência da ata de registro de preços é de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 meses.
- e) A ata de registro de preços tem vigência de 1 (um) ano, podendo ser prorrogada, mas sem a necessidade de comprovação do preço vantajoso.
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Q866112 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
- a) Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- b) União. Contribuição social.
- c) União. Imposto sobre a renda.
- d) Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
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Q926798 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual.
Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- a) O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
- b) É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
- c) A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
- d) Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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Q865748 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2024
Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.
- a) Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
- b) Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- c) Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
- d) Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.
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Q965366 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • CESGRANRIO • Caixa Econômica Federal • Advogado
Em relação à competência tributária exercida pelas entidades federativas, sabe-se, com base no atual sistema jurídico tributário, que a(o)
- a) União pode instituir novos impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CRFB/1988, por lei ordinária ou medida provisória.
- b) União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios detêm competência tributária comum para instituírem contribuições de intervenção no domínio econômico.
- c) União pode, em decorrência da competência tributária comum exercida pelos entes federativos, instituir e cobrar o IPTU.
- d) Distrito Federal pode, por meio de sua competência residual, instituir e cobrar novo imposto cumulativo e com fato gerador ou base de cálculo próprio dos discriminados na CRFB/1988.
- e) Distrito Federal pode instituir e cobrar impostos estaduais e municipais.
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Q966041 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • CESPE CEBRASPE • Caixa Econômica Federal • Advogado
Com relação à competência tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
- a) Os estados podem estabelecer diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou do seu destino.
- b) É vedado aos municípios, e não aos estados, ao DF e à União, o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens de qualquer natureza, em razão de sua natureza ou de seu destino.
- c) A União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.
- d) É vedado ao DF cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros, mas desde que se trate de serviços próprios de pessoas jurídicas de direito público e inerentes aos seus objetivos.
- e) Qualquer ente federativo pode instituir tributo que importe em distinção ou preferência em favor de determinado estado ou município.
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Q960414 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • CESPE CEBRASPE • TRF 2a REGIÃO • Juiz Federal
A União poderá instituir impostos não previstos na CF, desde que eles não sejam cumulativos nem tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos nela discriminados, mediante
- a) medida provisória.
- b) lei delegada.
- c) lei ordinária.
- d) lei complementar.
- e) emenda constitucional.
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Q991549 • Direito Tributário • Partilha e Tipologia Repartição de Competência • IBADE • Prefeitura de Rio Branco AC • Procurador Municipal • 2023
No que diz respeito à competência tributária e suas limitações, assinale a opção correta.
- a) A competência tributária é delegável nos casos de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
- b) Em regra, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir ou majorar tributos por decreto.
- c) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que estabeleçam diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
- d) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
- e) É permitido que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

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