Questões Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidor...

Responda: Leia as afirmativas abaixo. O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios: I – Inviabilidade de ...


1Q991806 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Tecnologia da Informação, RBPREV AC, IBADE, 2023

Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:
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