Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.” O trecho acima diz respeito aos atos: A) discricionários. B) complexos. C) externos. D) de gestão. E) unilaterais.

Leia o excerto abaixo. “São os atos que possuem parte de seus pressupostos e el...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.