A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atribut...

Questão de Direito Administrativo da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991873•
Direito Administrativo•
Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que:

em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular.

sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei.

todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública”

em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares.

tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova.

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De acordo com a doutrina administrativista clássica e majoritária, são atributos dos atos administrativos

o sujeito, o objeto e a tipicidade.

a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade

a autoexecutoriedade, a tipicidade e a finalidade

a imperatividade, a finalidade e a presunção de legitimidade.

a finalidade, o sujeito e o objeto.

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Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
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Com relação aos atos administrativos e ao controle da
administração pública, julgue os itens a seguir.

Nem todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade, já que alguns deles necessitam de autorização do Poder Judiciário para criar obrigações para o administrado.

Certo

Errado

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Q991873•
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Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023