João, proprietário de um pequeno restaurante, que funciona como
a única fonte de renda de sua família, compareceu à sede da
Defensoria Pública no Município Alfa, no interior do Estado de
Rondônia, afirmando que agentes públicos compareceram ao local
e o interditaram, em razão da inobservância de normas de higiene
e salubridade, sem que existisse qualquer ordem judicial para
tanto. Nesse contexto, Matheus, Defensor Público, lhe explicou
que a Administração pode, de fato, executar diretamente a sua
vontade, independentemente da manifestação do Poder
Judiciário.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Defensor
Público explicou a João o atributo da
A administração pública pode executar diretamente seus atos
administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade
da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde
ao atributo da
Observando as características do ato
administrativo, analise as afirmativas abaixo e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Imperatividade, ou coercibilidade, significa que
os atos administrativos são cogentes, obrigando
a todos quantos se encontrem em seu círculo de
incidência.
( ) É permitido ao judiciário, sempre que julgar
conveniente, exercer controle judicial sobre o
mérito do ato administrativo.
( ) Um dos efeitos da presunção de legitimidade é
o da inversão do ônus da prova, cabendo a
quem alegar não ser o ato legítimo a
comprovação da ilegalidade.
( ) A incongruência entre motivo e ato não
contamina o ato pois o motivo não precisa ser
ajustado ao resultado do ato, ou seja, aos fins a
que se destina, para respeitar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a
sequência correta de cima para baixo: