1Q991873 | Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo presunção de legitimidade, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023A respeito dos atributos dos atos administrativos, podemos afirmar que o atributo do respeito da legitimidade faz com que: ✂️ a) em regra, a Administração decrete e execute unilateralmente seus atos, não dependendo da participação e nem da concordância do particular. ✂️ b) sempre que a Administração agir se presume que o fez conforme a lei. ✂️ c) todo ato editado ou publicado pela Administração é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo, o que se denomina “fé pública” ✂️ d) em regra, a Administração possa concretamente executar seus atos independente da manifestação do Poder Judiciário, mesmo quando estes afetam diretamente a esfera jurídica de particulares. ✂️ e) tal presunção seja relativa (juris tantum), não podendo, contudo, ser ilidida por qualquer meio de prova. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro