1Q991883 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder de polícia. ✂️ a) O poder de polícia é a prerrogativa do Estado de impor limitações, restrições e exigências sobre direitos e liberdades individuais, em prol do interesse público e da segurança coletiva. ✂️ b) Tem como principal objetivo dar a administração pública o poder de editar normas e regulamentos para disciplinar a aplicação e execução das leis e demais normas jurídicas. ✂️ c) Tem como objetivo preservar a ordem pública, a segurança, a saúde pública, o meio ambiente, o urbanismo, entre outros aspectos que afetam o interesse coletivo. ✂️ d) O poder de polícia pode atuar em diversas áreas, como segurança pública, trânsito, saúde, meio ambiente, urbanismo, comércio, entre outros setores em que haja necessidade de regulação e controle. ✂️ e) Uma de suas atribuições é fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas, podendo aplicar sanções e penalidades em caso de descumprimento. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro