Questões Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV. A contagem do tempo de serviço ou ...

Responda: Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições: I – Para fins de aposentadoria, será computado ...


1Q991889 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:
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