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Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Q991891 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023

a) O Diretor-Presidente será substituído, nas ausências ou impedimentos, pelo Diretor de Administração e Finanças, sem prejuízo das atribuições deste cargo.
b) Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente, para deliberação, os atos, contratos, convênios e outros ajustes, de interesse do RBPREV.
c) Compete ao Diretor de Administração e Finanças submeter ao Diretor-Presidente proposta de encaminhamento anual ao Tribunal de Contas do Estado do Acre sobre a prestação de contas da gestão.
d) Compete ao Diretor de Previdência acompanhar os processos de concessão de benefícios previdenciários encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado do Acre.
e) Compete ao Diretor de Previdência gerir procedimentos de compensação financeira.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Acre

1

Q1064777 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • Legislação do Município de Assis Brasil • DECORP • Prefeitura de Assis Brasil AC • Agente Comunitário de Saúde • 2025
Segundo o artigo 40º da Lei Orgânica do Município de Assis Brasil, assinale a alternativa INCORRETA sobre as competências privativas do Prefeito Municipal:
- a) Representar o município em juízo e fora dele.
- b) Nomear e exonerar seus auxiliares diretos.
- c) Autorizar por decreto, sem aprovação da Câmara Municipal, concessões de serviços públicos.
- d) Remeter mensagem à Câmara Municipal, expondo a situação do município.
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2

Q991897 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
- a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
- b) vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.
- c) cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.
- d) quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.
- e) trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.
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3

Q991896 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:
- a) os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, sem prejuízo de vencimentos, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente, perante o RBPREV.
- b) os créditos do RBPREV constituem dívida quitada, considerada ilíquida e certa quando devidamente inscritos em livro próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação pertinente, para o fim de execução judicial.
- c) o servidor público municipal, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo ou emprego temporário, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, vedada a sua inscrição no RBPREV.
- d) para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na Administração Pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos na legislação federal pertinente.
- e) os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões serão comprovados mediante documento fornecido ao RBPREV pela Câmara, autarquias e fundações públicas municipais na forma em que dispuser o regulamento.
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4

Q991895 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo.
O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:
I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.
II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.
III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
- a) III, apenas.
- b) II, apenas.
- c) I e II.
- d) I e III.
- e) I, II e III.
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5

Q991894 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.
- a) É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.
- b) É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição
- c) O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.
- d) Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.
- e) É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.
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6

Q991893 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Podemos afirmar ser um dos princípios a serem obedecidos pelo RBPREV a:
- a) assimetria entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.
- b) redutibilidade do valor dos benefícios.
- c) universalidade de participação nos planos previdenciários, mesmo que sem contribuição.
- d) inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
- e) solidariedade de forma que apenas os ativos contribuam para o regime.
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7

Q991892 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo.

O RBPREV, na manutenção e administração do RPPS, observará os seguintes preceitos:

I – pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos segurados nos colegiados de decisões, em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
II – utilização das contribuições dos órgãos, entidades e dos segurados unicamente para pagamento de benefícios previdenciários definidos em lei.
III – manutenção de registro individualizado das remunerações ou subsídios e contribuições de cada segurado, dos Poderes, bem como das autarquias e fundações públicas.
IV – submissão a auditorias e inspeções de natureza atuarial, contábil, financeira e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e II.
- b) II, III e IV.
- c) I e IV.
- d) II e III.
- e) I, II, III e IV.
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8

Q991890 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Podemos afirmar ser uma das atribuições da procuradoria jurídica do RBPREV:
- a) pronunciar-se sobre a alienação de bens patrimoniais do RBPREV.
- b) examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos, convênios e processos licitatórios celebrados.
- c) examinar os procedimentos relativos aos benefícios previdenciários concedidos aos segurados e dependentes.
- d) examinar os demonstrativos contábeis e financeiros e emitir parecer das contas apresentadas e encaminhá-lo ao Conselho de Administração.
- e) emitir pareceres acerca dos pedidos de concessão de benefícios e sobre a contratação de obras, serviços, compras e alienações realizadas pelo RBPREV.
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9

Q991889 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Leia as afirmativas abaixo acerca do RBPREV.
A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:

I – Para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, bem assim nas autarquias e fundações públicas.
II – O tempo de serviço ou de contribuição, extramunicipal, só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da lei, e devidamente averbado pelo Município.
III – Será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição, mesmo que já utilizado para outros benefícios previdenciários.
IV – Não será computado tempo de serviço ou contribuição concomitante a outro computável em outro regime, e, no caso de acumulação lícita, também no mesmo regime.

Estão corretas as afirmativas:
- a) I e IV.
- b) II e III.
- c) I e III.
- d) I, II e IV.
- e) I, II, III e IV.
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10

Q991887 • Legislação dos Municípios do Estado do Acre • IBADE • RBPREV AC • Técnico Previdenciário • 2023
Sobre os beneficiários do RBPREV, assinale a alternativa correta.
- a) A dependência econômica da companheira e do filho deve ser provada.
- b) A comprovação da invalidez ou incapacidade, total e permanente, ou doença será feita mediante perícia realizada por junta médica indicada, e, para fins de pensão por morte, será verificada na data de posse do segurado.
- c) Os enteados não beneficiários de outro regime previdenciário não se equiparam aos filhos em nenhuma hipótese.
- d) Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la caso aquele venha a falecer sem tê-la efetuado.
- e) Não se considera companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado.
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Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

Em consonância com a Lei 1.963/2013, assinale a alternativa INCORRETA.

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