Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta. A) É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal. B) É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição C) O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês. D) Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento. E) É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.

A) É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.

Questões Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

Responda: Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

1Q991894 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É vedado ao RBPREV a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da Constituição Federal.
✂️ b) É dever do RBPREV a contagem em dobro de tempo de serviço ou de contribuição
✂️ c) O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados pelo RBPREV será efetivado até o quinto dia de cada mês.
✂️ d) Fica transferida ao RBPREV a responsabilidade pelo custeio e pagamento dos benefícios previdenciários, já concedidos aos servidores públicos municipais inativos e pensionistas, mantidos pelo Executivo, mesmo que sem o aporte de recursos necessários para seu pagamento.
✂️ e) É dever do RBPREV conceder proventos de aposentadoria aos seus segurados em acumulação com remuneração de cargo ou emprego público.