Questões Legislação dos Municípios do Estado do Acre

Leia as afirmativas abaixo. O servidor público ...

Responda: Leia as afirmativas abaixo. O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV...


1Q991895 | Legislação dos Municípios do Estado do Acre, Técnico Previdenciário, RBPREV AC, IBADE, 2023

Leia as afirmativas abaixo.

O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:

I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

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