Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei ...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado do Acre da banca IBADE aplicada no concurso RBPREV AC (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Q991897•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.

vinte e cinco anos de contribuição, se homem, e vinte anos de contribuição, se mulher.

cinquenta e cinco anos de contribuição, se homem, e quarenta anos de contribuição, se mulher.

quinze anos de efetivo exercício no serviço público, dez anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

trinta anos de efetivo exercício no serviço público, vinte e cinco anos de carreira e quinze anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Questões Relacionadas

Q991806•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
IBADE•
RBPREV AC•
Tecnologia da Informação•
2023

Leia as afirmativas abaixo.
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Rio Branco – RBPREV obedecerá aos seguintes princípios:

I – Inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio total.
II – Universalidade de participação nos planos previdenciários, mediante contribuição.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão administrativa com a participação de entidades de classe dos servidores municipais.
IV – Equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do Regime em cada exercício financeiro.

Estão corretas as afirmativas:

Q877971•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
IV UFG•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Agente de Saúde ACS•
2024

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.

O desenvolvimento horizontal do servidor público, dentro de um mesmo grupo de nível, mediante avanço de um grau (letra) para o grau imediatamente seguinte, pelo critério de tempo de serviço, é chamado de

promoção.

progressão.

aproveitamento.

ascensão.

Q877973•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
IV UFG•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Agente de Saúde ACS•
2024

Responda à questão com base na Lei Municipal nº 1.794/2009 – Estatuto do Servidor e suas alterações.
A ação disciplinar prescreverá em

5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; em 5 (cinco) anos, quanto à suspensão; em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

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