Questão: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas e...

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ID: 991897•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas na Lei 1.793/2009, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

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ID: 991896•
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No que tange ao RBPREV, podemos afirmar, EXCETO:

ID: 991895•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
IBADE•
RBPREV AC•
Técnico Previdenciário•
2023

Leia as afirmativas abaixo.

O servidor público municipal efetivo exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado obrigatório do RBPREV, observadas as seguintes condições:

I – Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração ou pelo subsídio do cargo eletivo.

II – Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado do seu cargo efetivo.

III – Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

ID: 991894•
Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
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Em consonância com a Lei 1.793/2009, assinale a alternativa correta.

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Legislação dos Municípios do Estado do Acre•
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