NÃO é função do Ministério Público propor:...

Questão de Conhecimentos Específicos da banca NCE UFRJ aplicada no concurso MPE RJ (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q99190•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

NÃO é função do Ministério Público propor:

pedido de interdição de pessoa deficiente mental devidamente assistida pela família, mas cujos parentes ainda não propuseram o pedido;

medida judicial com base em investigação iniciada por mera notícia de jornal;

pedido de alimentos em favor de menor abrigado;

pedido de adoção de menor abandonado em orfanato;

pedido para que uma casa noturna seja interditada em virtude de poluição sonora.

Questões Relacionadas

Q100168•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Um Promotor de Justiça ajuíza ação visando ao fornecimento de medicamento essencial para a vida de adolescente, decidindo o juiz de 1º grau pela ilegitimidade ativa do Ministério Público. O Promotor de Justiça, ao tomar ciência da sentença, deverá:

encaminhar o processo ao Procurador-Geral de Justiça, para que seja interposto eventual recurso;

solicitar a um Procurador de Justiça que o caso seja submetido ao Tribunal de Justiça;

abster-se de qualquer providência, já que não é função do Ministério Público a defesa de direitos individuais;

submeter diretamente, por meio de recurso, a questão ao Tribunal de Justiça;

solicitar ao Procurador-Geral de Justiça a designação, por ato específico, para interpor recurso.

Q103214•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Compete às Procuradorias de Justiça:

interpor recursos a Tribunais Superiores;

participar de julgamentos no Tribunal de Justiça;

fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução ou a membro do Ministério Público;

expedir atos de regulamentação interna, dispondo, inclusive, sobre funções gratificadas e de confiança;

inspecionar permanentemente os serviços dos Promotores de Justiça nos autos em que oficiem.

Q102637•
Conhecimentos Específicos•
Lei Orgânica Estadual do Ministério Público RJ•
NCE UFRJ•
MPE RJ•
Analista Processual

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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