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Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Inter...

Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

Q992037 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Internação • IBADE • Prefeitura de Recife PE • Professor • 2024

Segundo a Lei Nº 8.080/1990, compreende-se pela Medida Socioeducativa – Internação:

a) em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
b) consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
c) será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
d) constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
e) consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Questões sobre Internação

1

Q165402 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Ocorrendo a apreensão de um adolescente, a sua internação em entidade, antes da sentença, só pode ser decretada pela autoridade judiciária e pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. Esse prazo corresponde:
- a) ao prazo legal máximo para a preparação e apresentação da defesa do adolescente
- b) ao tempo reservado à elaboração, pela entidade, de relatório completo sobre o adolescente
- c) ao prazo máximo previsto para a conclusão da apuração do ato infracional
- d) ao tempo destinado à localização e à convocação dos pais ou responsável pelo adolescente
- e) ao período destinado à elaboração do perfil sociopsicológico do adolescente
2

Q234041 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPE SC • MPE SC • Promotor de Justiça
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ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
CERTO - (C) OU ERRADO - (E)

A internação de adolescente infrator, antes da sentença, pode ser determinada pelo Juiz uma vez demonstrada a necessidade imperiosa da medida, pelo prazo máximo de noventa dias.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q924445 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Internação • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que
- a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
- b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
- c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
- d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.
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Q860856 • Direito da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
À luz do ECA, assinale a opção correta.
- a) A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.
- b) A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.
- c) Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.
- d) Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.
5

Q234277 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação provisória do adolescente, antes da sentença, pela prática de ato infracional:
- a) só pode ser determinada pela autoridade judiciária de ofício e por um prazo não superior a 30 (trint dias.
- b) pode ser determinada de ofício pelo Juiz ou a requerimento do Ministério Público, não podendo ultrapassar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
- c) poderá ser determinada pelo Juiz, bastando, para tanto, a presença de prova da materialidade do ato infracional e por prazo nunca superior a 5 (cinco) dias.
- d) nunca poderá ser determinada em face do princípio da presunção de inocência, constitucionalmente consagrado.
- e) poderá ser determinada pelo representante do Ministério Público, desde que o autor do ato infracional registre antecedentes.
6

Q231699 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPE SP • MPE SP • Promotor de Justiça
De acordo com a legislação vigente, a medida socioeducativa de internação
- a) em nenhuma hipótese pode exceder o período máximo de 3 (três) anos, devendo sua manutenção ser reavaliada, em decisão fundamentada, no máximo a cada 6 (seis) meses.
- b) poderá ser superior a 3 (três) anos se houver descumpri-mento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
- c) poderá ser aplicada em face da prática de qualquer ato infracional, ainda que o adolescente não registre antecedentes.
- d) não comporta prazo determinado e, durante o seu cumprimento, não será permitida a realização de atividades externas, salvo expressa determinação judicial em contrário.
- e) poderá ser aplicada pela autoridade judiciária competente, em havendo requerimento do Ministério Público a respeito, ainda que haja outra medida que se revele adequada.
7

Q228880 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • FMP RS • MPE MT • Promotor de Justiça
Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.
- a) O prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.
- b) Não se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.
- c) Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.
- d) Ainda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.
- e) A aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.
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Q168277 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Em relação à aplicação a um adolescente da medida de internação, por força de uma determinada infração cometida, o ECA estabelece diretrizes em relação ao princípio da brevidade da medida. Sendo assim, a internação não tem prazo determinado, deve ser reavaliada no máximo a cada seis meses e em nenhuma hipótese o seu período máximo poderá exceder:
- a) a um ano
- b) a dois anos
- c) a cinco anos
- d) a três anos
- e) a quatro anos
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Q237729 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • MPDFT • MPDFT • Promotor de Justiça
Sobre o direito da infância e da juventude, assinale a alternativa correta:
- a) A internação provisória diferencia-se da internação sanção porque esta é medida socioeducativa por prazo indeterminado, não superior a três anos, enquanto aquela é medida de natureza cautelar.
- b) É dispensável a oitiva informal do adolescente em conflito com a lei pelo Membro do Ministério Público quanto este entender que estão reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação.
- c) No Distrito Federal, entre o rol de competências da Vara da Infância e da Juventude encontra-se o processamento e julgamento de crimes praticados contra a criança ou o adolescente.
- d) A conduta do adolescente, análoga a contravenção penal, não caracteriza ato infracional.
- e) Uma vez apreendido o adolescente em situação de flagrante, a autoridade policial deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade judiciária competente, apresentando-lhe o menor, quando então será examinada a possibilidade de sua liberação imediata.
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Q166518 • Estatuto da Criança e do Adolescente ECA • Internação • CEPERJ • DEGASE • Auxiliar Administrativo
Decretada a internação de um adolescente pela autoridade judiciária, o artigo 185 do ECA determina que a medida:
- a) poderá ser cumprida em repartição policial, pelo prazo máximo de dois meses
- b) não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional
- c) somente poderá ser cumprida em entidade de internação aprovada pelo adolescente
- d) deverá ser cumprida em entidade para abrigo de adolescentes
- e) poderá ser cumprida na residência do adolescente, sob responsabilidade dos pais

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