A Política Nacional de Assistência Social é regida por um dos seguintes princípios demo...

A Política Nacional de Assistência Social é regida por um dos seguintes princípios democráticos:

a) primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
b) descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais;
c) respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
d) participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;
e) centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.