De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que pr...

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. As áreas urbanas com mais de _____, ocupadas por população...

Q992474 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Arquiteto • 2024

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo.

As áreas urbanas com mais de _____, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por _____, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

a) 360 m²; 05 anos.
b) 360 m²; 10 anos.
c) 250 m²; 10 anos.
d) 250 m²; 05 anos.
e) 300 m²; 10 anos.

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Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

1

Q1155450 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
São alguns dos princípios institucionais da Guarda Municipal de Trânsito, segundo a Lei Complementar que cria a Guarda Municipal de Brusque e dá outras providências:
- a) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a ilegalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
- b) Desrespeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
- c) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a impessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana.
- d) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a pessoalidade; a proteção e promoção dos deveres da dignidade da pessoa humana.
- e) Respeito ao cidadão como sujeito de direitos e garantias fundamentais; a legalidade; a impessoalidade; a proteção e promoção dos direitos da dignidade da pessoa humana..
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2

Q1155449 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
O ingresso na carreira de Agente de Autoridade de Trânsito dar-se-á por concurso público, segundo as disposições do regime jurídico dos servidores públicos municipais, exigindo-se diploma de conclusão de nível médio completo, além dos seguintes requisitos:
- a) 1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, municipais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da iniciativa privada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
- b) 1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
- c) 1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por clínicas especializadas; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, no âmbito municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “C”, para o ingresso na carreira.
- d) 1. Não possuir antecedentes criminais, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos policiais e judiciais, estaduais e federais; 2. não ter sido punido com pena de advertência, aplicada por entidade privada cadastrada; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “AB”, para o ingresso na carreira.
- e) 1. Não possuir antecedentes administrativos, comprovados por certidões negativas expedidas por órgãos penais, nas esferas estadual e federal; não ter sido punido com pena de demissão, aplicada por entidade integrante da Administração Pública direta ou indireta, municipal; 3. possuir Carteira Nacional de Habilitação, categoria “B”, para o ingresso na carreira.
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3

Q1155448 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Brusque • FEPESE • Prefeitura de Brusque SC • Agente da Autoridade de Trânsito • 2026
São símbolos institucionais da Guarda Municipal de Trânsito:
- a) O Hino, a Bandeira e o Brasão do Município de Brusque, além do Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
- b) O Hino, a Bandeira e o Brasão da República Federativa do Brasil, além do Distintivo de Serviço Administrativo, segundo modelos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro
- c) O canto, a Bandeira e o Brasão da Capital Catarinense, além do Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
- d) O Hino, a Bandeira e o Brasão do Município de Brusque, além do Distintivo de Serviço Administrativo, segundo modelos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro
- e) O canto e o Brasão do Município de Brusque, além do Distintivo de Serviço Ostensivo, segundo modelos estabelecidos em regulamento.
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4

Q1154442 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Concórdia • FEPESE • Prefeitura de Concórdia SC • Agente de Autoridade de Trânsito • 2024
De acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia, qual o nome dado às vias locais que, por não existir a possibilidade de continuidade, acabam em praças de retorno, de raio igual ou superior à caixa da rua, com no máximo 150 m de comprimento?
- a) Via coletora
- b) Via especial
- c) Via arterial
- d) Via de pedestres
- e) Via caraterial
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5

Q1154441 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Concórdia • FEPESE • Prefeitura de Concórdia SC • Agente de Autoridade de Trânsito • 2024
Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar n° 866, de 3 de novembro de 2022, do Município de Concórdia.
Os proprietários marginais das estradas rurais municipais não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de .................... metros do eixo da pista de rolamento.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- a) 5,0
- b) 6,0
- c) 7,0
- d) 8,0
- e) 10,0
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6

Q1148682 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Com base na Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba – SC, ao Município compete concorrentemente, exceto:
- a) Conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
- b) A prevenção contra incêndios, ou a sua extinção, caso ocorram.
- c) A prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos de salvamento das pessoas e seus bens.
- d) Prover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada somente a legislação municipal.
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7

Q1148681 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Guaraciaba • AMEOSC • Prefeitura de Guaraciaba SC • Engenheiro Civil • 2018
Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba - SC, o Município como entidade autônoma e básica da federação garantirá vida digna aos seus moradores e será administrado:

I - com transparência de seus atos e ações; II - com moralidade; III - com participação popular nas decisões; IV - com centralização administrativa.

Dos itens acima:
- a) Apenas o item II está correto.
- b) Apenas os itens I e III estão corretos.
- c) Apenas os itens I, II e III estão corretos.
- d) Todos os itens estão corretos.
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8

Q1147818 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
No exercício de suas funções, o Recepcionista de Posto de Saúde deve observar a legislação municipal aplicável aos servidores públicos de Bombinhas, incluindo o Estatuto dos Servidores, o Plano de Carreira e as atribuições previstas para o cargo. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 163/2013, é correto afirmar que o servidor:
- a) Pode executar livremente qualquer atividade existente na Administração Pública, independentemente das atribuições do cargo.
- b) Deve exercer suas atividades observando as atribuições e responsabilidades estabelecidas para o cargo, além das normas aplicáveis ao serviço público municipal.
- c) Está sujeito somente às determinações verbais de sua chefia, independentemente da legislação municipal.
- d) Pode transferir suas atribuições a outro servidor sempre que considerar conveniente.
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9

Q1147803 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
De acordo com a Lei Complementar nº 163/2013 do Município de Bombinhas, não cabe ao Fiscal de Saneamento:
- a) Realizar vistorias em sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- b) Emitir relatórios de fiscalização conforme solicitação superior.
- c) Tomar providências diante de violações das normas sanitárias.
- d) Executar atividades clínicas ou laboratoriais para promoção da saúde pública.
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10

Q1147802 • Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina • Legislação do Município de Bombinhas • Prefeitura de Bombinhas SC • Prefeitura de Bombinhas SC • Edital n 5 • 2026
O Selo de Inspeção Municipal (SIM), instituído pela Lei Complementar nº 182/2013 de Bombinhas, visa principalmente a:
- a) Substituir a fiscalização sanitária estadual no município.
- b) Permitir a comercialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal produzidos no município após inspeção sanitária municipal.
- c) Autorizar qualquer estabelecimento a produzir alimentos sem qualquer fiscalização.
- d) Liberar apenas produtos industrializados de fora para venda no município.
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De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que pr...

De acordo com o disposto no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo. As áreas urbanas com mais de _____, ocupadas por população...

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