É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos asse...

É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. A lei que assegura e regula o direito da pe...


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É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A lei que assegura e regula o direito da pessoa idosa é
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