Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relaci...

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

Q992667 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • IBADE • Prefeitura de Jaru RO • Analista Administrativo • 2024

Sobre o papel dos pressupostos nos atos administrativos e como eles se relacionam com outros elementos, assinale a alternativa correta.

a) Os pressupostos são requisitos indispensáveis para a validade dos atos, relacionando-se diretamente com os elementos e atributos;
b) Pressupostos são elementos secundários no contexto da validade dos atos, enquanto os elementos são primários;
c) Os pressupostos são irrelevantes na análise dos atos administrativos, sendo os elementos e atributos os únicos aspectos importantes;
d) Elementos e pressupostos são conceitos distintos, não influenciando a validade ou eficácia dos atos administrativos;
e) Atributos são mais relevantes do que pressupostos na análise dos atos administrativos, pois estão diretamente relacionados à sua execução.

Questões sobre Requisitos do ato administrativo competência

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Q111027 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Direito
Considere que determinado ato administrativo seja praticado mediante expressa invocação de circunstância de fato que, se existente, realmente permitiria a prática regular do ato. Todavia, posteriormente constatou-se que essa circunstância de fato não existiu, embora no momento da edição do ato a autoridade estivesse legitimamente convencida do contrário. Em tal situação, de acordo com a doutrina e legislação aplicáveis à matéria, o ato administrativo em questão
- a) é válido e regular, porque a autoridade agiu de boa- fé.
- b) será válido e regular se as novas circunstâncias fáticas permitirem o aproveitamento do ato já praticado.
- c) poderá ser revogado, por motivo de superveniente interesse público.
- d) é anulável, aplicando-se as regras pertinentes aos vícios do consentimento.
- e) deverá ser anulado, por inexistência dos motivos.
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Q164145 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FCC • TCE SP • Auditor do Tribunal de Contas
A situação em que o agente público pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, caracteriza, nos termos da definição legal, o vício dito
- a) vício de forma.
- b) desvio de finalidade.
- c) ilegalidade do objeto.
- d) inexistência dos motivos.
- e) incompetência.
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Q160773 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FUNCAB • SEFAZ BA • Auditor
Marque a alternativa correta, em relação à competência administrativa:
- a) A competência tem como uma de suas características a prorrogabilidade, que consiste na possibilidade natural de transmutação da incompetência em competência.
- b) A delegação retira do agente delegante a competência para a prática do ato, evitando assim indefinição quanto ao responsável por aquela mesma prática.
- c) Sendo a competência um dos elementos do ato administrativo, a prática de ato administrativo por agente incompetente não permite convalidação, tornando o mesmo nulo em sua origem.
- d) Uma das caraterísticas da competência é a sua inderrogabilidade, ou seja, a impossibilidade de que seja transferida de um órgão para outro por acordo entre os envolvidos.
- e) A possibilidade de sua delegação pelo agente público originariamente competente a agente público diverso é um dos atributos naturais inerentes à própria competência.
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Q252831 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FCC • TRE SE • Técnico Judiciário Área Administrativa
São requisitos ou condições de validade do ato jurídico:
- a) forma, imperatividade, motivo, finalidade e objeto.
- b) competência, autoexecutoriedade, imperatividade, objeto e finalidade.
- c) competência, motivo, objeto, auto-executoriedade e forma.
- d) forma, motivo, finalidade, objeto e competência.
- e) finalidade, motivo, imperatividade, auto-executoriedade e forma.
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Q167853 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Assinale a assertiva correta sobre os atos administrativos.
- a) O ato discricionáro não se sujeita a controle jurisdicional.
- b) Os atos administrativos gozam da presunção de liquidez e certeza.
- c) A eficiência é atributo do ato administrativo.
- d) O ato de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão é ato composto, que somente se aperfeiçoa após o registro perante o Tribunal de Contas.
- e) Os atos administrativos podem ser convalidados desde que contenham vícios sanáveis, e a convalidação produzirá efeitos retroativos à data da prática do ato.
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Q167506 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
Quanto à competência para a prática dos atos administrativos, assinale a assertiva incorreta.
- a) Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
- b) A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
- c) A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
- d) Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
- e) Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.
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Q191891 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • CESPE CEBRASPE • TCE RO • Agente Administrativo
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Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.

A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
- a) Certo
- b) Errado
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Q109186 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo Tecnologia da Informação
Dentre os elementos dos atos administrativos, citam-se
- a) a autoexecutoriedade, a imperatividade e a presunção de legalidade.
- b) a discricionariedade e a vinculação.
- c) a anulação e a revogação.
- d) o objeto, a finalidade e o motivo.
- e) os atos de império, os atos negociais e os atos de gestão.
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Q168885 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FMP RS • TCE RS • Auditor Público Externo
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:

I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.

II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.

III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.

IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.

Assinale a única alternativa correta.
- a) As assertivas I e II estão corretas.
- b) As assertivas III e IV estão corretas:
- c) As assertivas I e IV estão corretas.
- d) Somente a assertiva IV está correta.
- e) Somente a assertiva V está correta.
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Q157340 • Direito Administrativo • Requisitos do ato administrativo competência • FCC • TCE PI • Assessor Jurídico
Os elementos do ato administrativo, segundo alguns doutrinadores, dizem respeito à sua existência, sendo que algumas características desses elementos pertinem à validade do ato, ou seja, à possibilidade de produção de efeitos jurídicos. Considerando que sujeito, forma, objeto, motivo e finalidade são elementos do ato administrativo, é correto afirmar que impactam na validade do ato administrativo:
- a) apenas os vícios referentes ao sujeito, forma e objeto, tendo em vista que o motivo e a finalidade se prestam apenas a evitar abuso de poder ou desvio de finalidade.
- b) os vícios referentes ao objeto são relativos, tendo em vista que os fatos que embasaram a prática de determinado ato podem ser substituídos, caso se comprove que são inexistentes.
- c) os vícios de forma são passíveis de convalidação, tal como um contrato administrativo celebrado verbalmente, pode, após questionado, ser formalizado com a data original do ajuste.
- d) os vícios quanto ao motivo, formado pelos pressupostos de fato e de direito que ensejam a edição do ato, ou seja, se aquele não existir, o ato administrativo se torna viciado.
- e) a finalidade possui relativo grau de discricionariedade, posto que se observada a forma da edição, a finalidade do ato administrativo pode variar conforme a conveniência e oportunidade do administrador.

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