A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que...

Questão de Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia da banca IBADE aplicada no concurso Prefeitura de Jaru RO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q992672•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2024

A Lei Orgânica do Município de Jaru estabelece a elaboração do Plano Diretor que deverá compreender diversas fases, EXCETO:

Questões Relacionadas

Q989288•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Assistente Administrativo•
2024

Acerca da Lei Municipal 2.228/2017, julgue as frases abaixo.

I. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer efeito computando-se como ausência.
II. Os servidores eleitos para cargos de direção de entidade sindical da categoria não são dispensados da obrigação de exercício das atribuições do cargo mediante o cumprimento de jornada de trabalho.
III. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força maior deverá comunicar à chefia imediata.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Q989705•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Fiscal Tributário•
2024

A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III, que é de competência dos municípios a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei complementar.

Acerca do ISS e com base na legislação do Município de Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:

o ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado;

a incidência do imposto depende da denominação dada ou da classificação contábil atribuída ao serviço prestado;

entende-se como prestador de serviço, a pessoa física natural ou jurídica, desde que tenha estabelecimento fixo, que exerça, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades relacionadas na lista anexa à lei;

por se tratar de tributo diferente do ICMS, não é possível a eleição dos tomadores, contratantes, fontes pagadoras e intermediários de serviços como responsáveis pelo tributo;

o imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão, concessão ou delegação, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Q989498•
Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia•
Lei Orgânica do Município de Jaru•
IBADE•
Prefeitura de Jaru RO•
Analista Administrativo•
2024

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, administração Municipal, no desempenho de suas funções, deverá prioritariamente, promover programas de integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de:

melhorias das condições de vida do homem e preservação do seu meio ambiente;

implantação de programas de assistência ao turismo intermunicipal;

assistência à cultura e diversidade;

criação e manutenção de áreas para o plantio de soja;

criação de incentivos à construção de novas moradias através da iniciativa pública.

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