Dentre as obrigações tributárias, é possível elencar
obrigações principais e obrigações acessórias. Quanto à
segunda espécie de obrigações, representada pelos
deveres instrumentais dos contribuintes, julgue as
afirmativas abaixo conforme a legislação do Município de
Jaru sobre o ISS e depois assinale a alternativa que contém
a sequência CORRETA:
I.( ) “É obrigatória, por parte dos contribuintes sujeitos
ao recolhimento com base no preço do serviço, a emissão
de nota fiscal eletrônica de serviços em todas as operações
que constituam ou possam vir a constituir fato gerador do
imposto, na forma estabelecida nesta Lei. Entretanto,
excetuam-se destas regras as atividades em que a espécie
e o volume forem incompatíveis com este regime, desde
que existam outros documentos necessários e suficientes à
apuração do fato gerador, sendo obrigatório ainda, neste
último caso, o reconhecimento e a autorização do Fisco
Municipal”.
II.( ) “Os contribuintes que recolhem o imposto com base
no preço do serviço são obrigados à escrituração do Livro
de Registro de Prestação de Serviços, com exceção das
instituições financeiras e assemelhadas, bem como de
outros casos específicos de dispensa pelo Fisco Municipal”.
III.( ) “Aos prestadores de serviços pessoais é facultada a
emissão da nota fiscal eletrônica de serviços”.
A Constituição Federal estabeleceu no art. 156, inciso III,
que é de competência dos municípios a instituição do
imposto sobre serviços de qualquer natureza, não
compreendidos na competência do ICMS e definidos em lei
complementar.
Acerca do ISS e com base na legislação do Município de
Jaru e da LC nº 116/2003, assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru,
administração Municipal, no desempenho de suas funções,
deverá prioritariamente, promover programas de
integração de áreas urbanizáveis adjacentes à sede do
Município, dos Distritos e Subdistritos, respeitada as
diretrizes do Plano Diretor respectivo, através de: